REGULAMENTO

Este documento de Termos e Condições de Uso e Acesso (T&C) deve ser lido e analisado atentamente por todos os Participantes, pois estabelecem as regras para utilização do site e do Programa de Relacionamento "CAIXA Mais Vantagens". O acesso ao site, bem como a inscrição do Participante no Programa de relacionamento “CAIXA Mais Vantagens" pressupõe a total compreensão e implica a vinculação e concordância quanto às disposições dos presentes T&C, e outras que porventura sejam nele referidas, especialmente quanto ao Programa de Relacionamento “CAIXA Mais Vantagens".


1 - DO PROGRAMA

1.1 O Programa de Relacionamento "CAIXA MAIS VANTAGENS", doravante designado simplesmente PROGRAMA, é destinado aos usuários dos Cartões de Crédito da Caixa Econômica Federal, empresa com sede e foro na cidade de Brasília/DF, no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lotes 3/4 CEP 70.092-900, inscrita no CNPJ/MF sob no 00.360.305/0001-04, doravante designada "CAIXA" ou "Realizadora".

1.2 O PROGRAMA terá vigência a partir de 04 de novembro de 2013 e terá validade por prazo indeterminado, no qual os participantes poderão acumular pontos que podem ser trocados por produtos, serviços e outros benefícios.

1.3 O CAIXA MAIS VANTAGENS é um programa de relacionamento multifidelidade por meio do qual os Participantes podem acumular pontos segundo as regras específicas previstas neste Regulamento, e trocá-los por produtos ou serviços ofertados pelos fornecedores, por meio do site ou de outros canais de comunicação disponibilizados.

2 - DOS PARTICIPANTES

2.1 Poderão participar do PROGRAMA os usuários dos Cartões de Crédito Caixa cadastrados no "Programa Pontos CAIXA", que premia os usuários dos cartões de crédito CAIXA MasterCard, nas variantes, Internacional, Gold, Platinum, Black ou Empresarial; CAIXA Visa, nas variantes Internacional, Gold, Platinum, Infinite ou Empresarial, e CAIXA Elo, nas variantes Mais, Grafite e Nanquim.

2.1.1 Os usuários dos cartões de crédito CAIXA na variante nacional, seja MasterCard, Visa ou Elo, poderão participar do PROGRAMA exclusivamente em ações pontuais, tais como campanhas e promoções, ainda que não sejam cadastrados no “Programa Pontos CAIXA”.

2.2 Para participar do PROGRAMA, os participantes deverão completar o cadastro no Portal www.caixamaisvantagens.com.br, preenchendo os dados solicitados pelo PROGRAMA, cadastrar senha pessoal para futuros acessos e aceitar integralmente os termos deste Regulamento.

2.3 Os participantes asseguram a veracidade das informações prestadas no momento do cadastro e se responsabilizam, em qualquer hipótese, por eventual preenchimento indevido.

2.4 O Participante somente receberá pontos relativos a transações realizadas após a confirmação do seu cadastro.

3- COMO FUNCIONA O PROGRAMA

3.1 Após o cumprimento de todas as condições do item 2 deste Regulamento, os Participantes passarão a acumular pontos no PROGRAMA, na forma prevista no presente Item.

3.2 O cadastro de Participante no PROGRAMA é gratuito, nada sendo cobrado a título de adesão e participação.

3.2.1 O participante poderá migrar os pontos que possuir no "Programa Pontos CAIXA" para este PROGRAMA, obedecidas as seguintes condições:

a) Ser titular dos pontos que pretende migrar e estar devidamente cadastrado neste PROGRAMA;

b) Transferir o mínimo de pontos, definidos pela Realizadora, por migração que realizar.

c) Solicitar a transferência na respectiva Central de Atendimento dos Cartões CAIXA, dentre as abaixo indicadas:

c.1) Cartões CAIXA Internacional, Gold e Mais: 4004-9009 (capitais e regiões metropolitanas) / 0800 940 9009 (demais localidades);

c.2) Cartões Platinum, Grafite, Infinite, Nanquim e Black: 4004 9001 (capitais e regiões metropolitanas) 0800 940 9001 (demais localidades);

c.3) Cartão Empresarial: 4004-9008 (capitais e regiões metropolitanas) / 0800 950 9008 (demais localidades);

c.4) Central para deficientes auditivos: 0800 882 2492.

3.3 Um ponto migrado do Programa Pontos CAIXA equivalerá a 1 (um) ponto neste PROGRAMA.

3.4 Os pontos serão creditados na conta de premiação de cada participante no prazo de até 15 (quinze) dias úteis contados da confirmação da migração dos pontos para o PROGRAMA.

3.4.1 Qualquer questionamento acerca do crédito de pontos deverá ser realizado pelo Participante no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data em que tais pontos deveriam ter sido creditados. O mesmo prazo de 180 (cento e oitenta) dias se aplica para questionamentos relativos a débitos indevidos de pontos, contados da data do débito.

3.4.2 A opção de migração de pontos para o PROGRAMA é uma escolha do participante. No entanto, uma vez transferidos os pontos para o PROGRAMA, não haverá a possibilidade de cancelamento da solicitação e/ou devolução dos Pontos, tampouco reembolso, passando a vigorar as regras previstas neste regulamento.

3.5 O participante poderá consultar no site do PROGRAMA o Extrato de Pontuação no Portal www.caixamaisvantagens.com.br dos últimos dois anos de movimentação, utilizando o seu login e senha de acesso, informações pessoais e intransferíveis.

3.6. O participante poderá acumular pontos de outros Programas que venham a ser desenvolvidos ou autorizados pela Realizadora, desde que haja expressa anuência desta.

3.6.1 Uma vez transferidos os pontos para outros Programas, não haverá a possibilidade de cancelamento da solicitação e/ou devolução dos pontos, passando a vigorar as regras vigentes para tais Programas de destino, as quais são de responsabilidade dos Realizados destes Programas.

3.7. Os pontos do participante no PROGRAMA poderão ser cancelados nas seguintes hipóteses:

a) Erro no cômputo dos pontos.

b) Fraude ou tentativa de fraude pelo Participante, através de códigos maliciosos, vírus ou quaisquer outras formas que visem à obtenção de vantagens indevidas.

3.8 Nas hipóteses de cancelamento previstas nos subitens 'a' e 'b' do item 3.7, o Participante será informado através de e-mail sobre o motivo do cancelamento dos pontos, com identificação de quantos pontos foram cancelados.

3.9 Os pontos são pessoais e não se transmitirão por sucessão ou herança, sendo que, em caso de falecimento do Participante, o seu cadastro será encerrado e os pontos e benefícios eventualmente existentes serão cancelados, sem direito a compensação ou indenização de qualquer natureza.

4 - DA UTILIZAÇÃO DOS PONTOS PELOS PARTICIPANTES

4.1 Os pontos acumulados na vigência do PROGRAMA poderão ser resgatados pelo premiado, no catálogo de prêmios disponível no portal do PROGRAMA www.caixamaisvantagens.com.br, composto por diversos fornecedores, consistentes em serviços, benefícios e produtos, de acordo com a quantidade de pontos acumulada até o momento do resgate e a disponibilidade dos prêmios escolhidos.

4.2 A qualquer momento poderão ser incluídos, modificados e/ou excluídos fornecedores do catálogo de prêmios. É de responsabilidade do Participante verificar regularmente a lista com os fornecedores, bem como os Programas incorporados ou integrados ao PROGRAMA, bem como a disponibilidade e vigência das ofertas, no site ou pela Central de Atendimento, disponível pelos telefones 4007 2237 para capitais e regiões metropolitanas e 0800 105 7500 para as demais localidades.

4.3 Os pontos somente poderão ser utilizados dentro da sua vigência, conforme previsto no subitem 5.1.

4.4 Ao resgatar um prêmio, os pontos não utilizados continuam no Extrato de Pontuação do Participante para trocas futuras. Caberá ao participante a escolha entre resgatar prêmios ou aguardar para acumular mais pontos e trocar por prêmios mais valiosos, respeitando o prazo de validade dos pontos.

4.4.1 Na eventualidade do Participante pretender resgatar um prêmio para o qual ele não possua pontuação suficiente, este poderá adquirir pontos diretamente da empresa que administra o catálogo de prêmios. Os pontos poderão ser comprados pelo premiado, no catálogo de prêmios disponível no portal do PROGRAMA www.caixamaisvantagens.com.br, de acordo com a quantidade de pontos necessária para o resgate de um determinado produto.

4.4.1.1 Para que reste autorizada a compra de pontos, o Participante deverá possuir no mínimo 20% (vinte por cento) do valor total do produto ou serviço em pontos. Não é possível a compra de pontos desvinculada da aquisição de um produto ou serviço.

4.4.1.2 A compra de pontos estará disponível apenas para alguns parceiros do catálogo, pois depende da disponibilidade técnica dos fornecedores para viabilizar tal operação.

4.4.1.3 A venda de pontos é realizada sem a intervenção da CAIXA. O preço do ponto vendido no catálogo pela empresa que o administra será aquele divulgado no momento da compra ao Participante. Não há, portanto, necessária correlação entre os valores dos pontos comprados pelo Participante e aqueles que são concedidos pela Realizadora no PROGRAMA.

4.5 Em alguns parceiros ainda será possível o pagamento do valor complementar, com qualquer cartão ou meio eletrônico aceito pelo Fornecedor para esta transação, se expressamente autorizado e indicado pela empresa fornecedora dos prêmios e benefícios ("Fornecedor"), no portal www.caixamaisvantagens.com.br.

4.6 Ainda que o Participante resgate produtos em lojas virtuais diferentes, o fechamento do resgate poderá ser finalizado no mesmo pedido, em um carrinho único no final do resgate. Os fretes, todavia, serão calculados por cada um dos fornecedores e serão incluídos individualmente no pedido. Esta função de finalização única de resgate não estará disponível para todos os pedidos, pois depende da disponibilidade técnica de cada um dos fornecedores.

4.7 Os pontos não poderão ser combinados ou somados com os pontos de outros Participantes, sem expressa autorização do PROGRAMA.

4.8 Por motivos de segurança, é obrigatório a validação do número de celular cadastrado no PROGRAMA para o recebimento do Token nos resgates no Catálogo de Prêmios;

4.9 A validação do número de celular cadastrado é feita seguindo as normas estipuladas pelo PROGRAMA, podendo ser necessário o envio de documentos tais como: CPF, RG, CNH e/ou declarações.

5 - DA VALIDADE DOS PONTOS

5.1 Os pontos terão validade de 2 (dois) anos, contados do crédito na conta de premiação do participante.

6 - DA ENTREGA DE PRÊMIOS

6.1 O Participante deverá informar como endereço de entrega aquele validado no momento do cadastro, o qual, obrigatoriamente, deverá ser endereço válido para entrega em território brasileiro, que seja atendido pelo E-SEDEX da empresa ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

6.2 O prazo de entrega poderá variar e será informado pelos Fornecedores do produto/serviço escolhidos no momento do resgate. A Realizadora não garante: (i) a disponibilidade contínua durante toda a vigência do PROGRAMA de qualquer dos prêmios e benefícios; (ii) que a entrega ocorrerá dentro do prazo estimado; (iii) a qualidade do prêmio ou benefício entregue pelo Fornecedor.

6.3 Os prêmios e benefícios escolhidos no Portal do PROGRAMA serão de total e exclusiva responsabilidade do Fornecedor, ficando a Realizadora desde já isenta de qualquer tipo de responsabilidade por vícios e defeitos.

6.4 Eventuais dúvidas ou problemas decorrentes da entrega e/ou qualidade dos prêmios e benefícios deverão ser sanados pelo Participante diretamente junto ao Fornecedor escolhido.

6.5 Os prêmios são individuais e intransferíveis e não poderão ser distribuídos ou convertidos, total ou parcialmente em dinheiro.

7 - DA ACEITAÇÃO DO REGULAMENTO

7.1 Ao participar deste PROGRAMA, nos termos deste Regulamento, os participantes declaram expressamente de forma irrevogável e irretratável que têm ciência e estão de acordo com todas as suas condições, assim como isentam a Realizadora, desde já, por eventual dano ou prejuízo decorrente do PROGRAMA.

7.2 O presente Regulamento está disponível para consulta no Portal do PROGRAMA www.caixamaisvantagens.com.br, substituindo e revogando os eventuais regulamentos anteriormente registrados, para todos os fins e direitos que se fizerem necessários.

7.3 Os Participantes aceitam integralmente desde já os Termos e Condições de Uso e Acesso do Programa ”CAIXA Mais Vantagens”, o qual poderá ser acessado no www.vantagens.com.br.

8 - DAS RECLAMAÇOES

8.1 As reclamações poderão ser registradas no Portal do PROGRAMA www.caixamaisvantagens.com.br ou na Central de Atendimento, disponível pelos telefones 4007 2237 para capitais e regiões metropolitanas e 0800 105 7500 para as demais localidades.

8.2 As demandas relacionadas à participação no PROGRAMA serão avaliadas individualmente, e eventuais reapurações, se necessárias, serão realizadas exclusivamente a critério da Realizadora do PROGRAMA.

8.3 O prazo para o atendimento das reclamações será informado ao solicitante, por e-mail, após o registro do mesmo.

9 - DA ALTERAÇÃO E SUSPENSÃO DO PROGRAMA

9.1 A Realizadora se reserva o direito de alterar ou suspender o presente PROGRAMA a qualquer tempo, inclusive em caso de força maior ou necessidade, comprometendo-se a comunicar tal fato, caso ocorra, pelos mesmos meios utilizados para a sua divulgação, com 30 (trinta) dias de antecedência. Os pontos não resgatados após o término do PROGRAMA serão imediatamente expirados, sem direito a reembolso.

10 - DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA

10.1 O participante poderá, a qualquer tempo, cancelar sua participação no PROGRAMA, mediante solicitação por meio dos canais de atendimento disponibilizados.

11 - DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

11.1 A Realizadora não se responsabilizará por eventuais prejuízos que os participantes possam ter, oriundos da participação no PROGRAMA, da aceitação do prêmio, ou ainda, de situações que estejam fora do controle da Realizadora.

12 - DOS CASOS OMISSOS

12.1 Os casos omissos e não previstos neste regulamento serão solucionados por uma comissão formada pela Realizadora do PROGRAMA, com prudência e razoabilidade, tendo suas decisões caráter definitivo e irrecorrível. A comissão determinará o critério a aplicar em qualquer situação não prevista nas presentes regras, sendo a única autoridade interpretativa das mesmas, reservando-se o direito de efetuar qualquer modificação.

13 - DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

13.1. A premiação das campanhas promocionais desenvolvidas no PROGRAMA não caracteriza remuneração ou acréscimo salarial de qualquer tipo, tampouco gera qualquer vínculo empregatício entre o participante e a Realizadora.

14 - DO USO DE IMAGENS

14.1 As imagens utilizadas em todas as comunicações de divulgação do PROGRAMA são meramente ilustrativas.

14.2 Os participantes do PROGRAMA, ganhadores ou não, autorizam a veiculação de seus nomes, imagens e sons de voz, para utilização total ou parcial em divulgações do PROGRAMA, seja em fotos, cartazes, filmes, spots e outras peças promocionais, em qualquer tipo de mídia (analógica ou digital) ou em quaisquer outros suportes e/ou meios de transmissão, retransmissão digital, enfim, qualquer meio de difusão audiovisual ou visual com ou sem provedor, sem qualquer ônus para a Realizadora.

15 - DO FORO

15.1 O PROGRAMA é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Justiça Federal de Brasília-DF, para conhecer e julgar quaisquer questões decorrentes do PROGRAMA, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.